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24 de Outubro de 2020

Consequências jurídicas do assédio moral

Formas de punição cabíveis no nosso ordenamento jurídico em caso de assédio moral

Leidyane Alvarenga , Advogado
Publicado por Leidyane Alvarenga
há 3 anos

O termo assédio moral é utilizado para descrever situações extremas de violência psicológica no trabalho, de natureza processual, pessoalizada, mal-intencionada e agressiva. O assédio moral se configura como um conjunto articulado de armadilhas preparadas, premeditadas, repetitivas e prolongadas. Os comportamentos hostis ocorrem repetidas vezes e por um período de tempo estendido. Sua prática é permeada de intencionalidade no sentido de querer prejudicar, anular ou excluir um ou alguns alvos escolhidos.

Hirigoyen conceitua o assédio moral como:

Qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. (2002, apud SOBOLL,2008, p.8)

Apesar do assédio moral não possuir uma legislação específica no Brasil, sua prática pode ser punida através da legislação existente, ou seja, encontra-se fundamentos na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como será exposto abaixo mais detalhadamente.

A Constituição Federal em seu artigo , inciso V, diz o seguinte:

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Nesse mesmo sentido, o inciso X diz:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;.

Nesse mesmo sentido, verifica-se o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que diz que comete ilícito toda pessoa que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa. O artigo 187 do mesmo dispositivo completa que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Além disso, o artigo 927 diz que:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Dessa forma, o assediador poderá ser responsabilizado civilmente pela pratica do assédio moral. Cabendo indenização a vítima, sendo material, em casos em que o assédio tenha causado prejuízos financeiros a vítima, e também indenização moral, ou seja, quando houver prejuízos não palpáveis, não mensuráveis, isto é, danos psicológicos ou a sua imagem.

No âmbito penal, o assédio moral poderá se tornar um crime. Dependendo do caso, o assédio moral poderá ser enquadrado no crime de calúnia, ou seja, quando o assediador acusar o assediado pela prática de algum crime não cometido, conforme artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Sua pena é detenção de seis meses a dois anos mais multa.

Além disso, caso o assediador ofenda publicamente a honra da vítima, poderá ser caracterizado crime de difamação, nos termos do artigo 139, punível com detenção de três meses a um ano mais multa.

Ademais, se o assediador ofender a dignidade ou o decoro da vítima, poderá tipificar crime de injúria, nos termos do artigo 140 do Código Penal, cabendo detenção de seis meses a um ano ou multa.

Já nos casos mais extremos, o assediador poderá ser enquadrado em outros crimes, tais como, lesão corporal, em casos de lesão a integridade corporal ou a saúde da vítima, nos termos do artigo 129 do Código Penal. Crime contra a liberdade individual por constrangimento ilegal, isto é, constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, conforme artigo 146 do mesmo dispositivo. Cabe também crime de ameaça:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

Não estão esgotadas as possibilidades de tipificação do assédio moral no Código Penal, dependendo do caso, há vários outros crimes em que o assédio moral poderá ser enquadrado.

A CLT também prevê consequências em caso de prática do assédio. Se o assédio moral for praticado pelo dono da empresa, preposto, superior hierárquico, ou algum outro funcionário contra empregado, a empresa responde pelo ato ilícito, pois esta é responsável por todos os atos dos funcionários, devendo sempre prezar por um ambiente de trabalho saudável.

Nos termos do artigo 483 da CLT, o assédio moral poderá ser considerado falta grave cometida pelo empregador, ensejando na rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento de todas as verbas devidas, ou seja, o empregado vítima do assédio moral poderá ajuizar uma ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo pleitear nesta mesma ação indenização pelo assédio.

Ou seja, mesmo que o ato seja cometido por um funcionário do mesmo nível hierárquico contra outro funcionário, a empresa poderá ser responsabilizada, pois tem o dever de fiscalizar e punir todos os atos indevidos de seus funcionários.

Em relação ao empregado que comete o assédio, sendo contra outro empregado ou contra algum superior hierárquico, a empresa poderá dispensá-lo por justa causa, conforme autoriza o artigo 482 da CLT.

Dessa forma, verifica-se que apesar do assédio moral não possuir uma legislação específica, tal ato é passível de punição como base na legislação existente, conforme exposto acima.

Referência bibliográfica:

SOBOLL, Lis Andrea. Assédio moral-organizacional: uma análise da organização do trabalho. São Paulo: Ed. Casa do Psicólogo, 2008.

Leidyane Alvarenga

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22 Comentários

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Boa tarde Doutora!
Parabéns pelo sue trabalho, pois é muito esclarecedor.
Nos ajuda muito a refletir sobra a aplicação da norma legal ao caso concreto.
Muito obrigado! continuar lendo

Muito obrigada Doutor João. continuar lendo

Prezada Doutora Leidyane Alvarenga,

Sou funcionário público ha 39 anos e me deparei nesta etapa de minha vida com um grotesco assédio moral e queria uma orientação. Trabalho Na FUNAI e fui assediado de formal veemente. O que cabe nesse caso ?

Desde já agradeço. continuar lendo

Caro José, caracteriza-se assédio moral quando as ações acontecem de forma repetida e sistemática. Um único ato não caracteriza assédio moral. Seria necessário analisar seu caso mais profundamente para analisar se houve o assédio ou se houve uma ofensa verbal. Procure um advogado de sua confiança e relate o que aconteceu detalhadamente, ele precisará saber qual seu regime de trabalho (servidor, celetista, contratado) e lhe orientará sobre as providencias a serem tomadas. continuar lendo

Ofensas e ameaças pessoais recebidas continuamente de uma mesma pessoa no whatsapp e por telefone são consideradas assédio moral?? Como posso me livrar desse incômodo que está me prejudicando física e psicologicamente? continuar lendo

Ameaças devem ser comunicadas à Polícia para que tomem as medidas necessárias. continuar lendo

Parabéns doutora, as suas palavras foram esclarecedoras para o momento que o meu marido está vivendo. continuar lendo