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20 de Outubro de 2017

Consequências jurídicas do assédio moral

Formas de punição cabíveis no nosso ordenamento jurídico em caso de assédio moral

Leidyane Alvarenga , Advogado
Publicado por Leidyane Alvarenga
há 2 meses

O termo assédio moral é utilizado para descrever situações extremas de violência psicológica no trabalho, de natureza processual, pessoalizada, mal-intencionada e agressiva. O assédio moral se configura como um conjunto articulado de armadilhas preparadas, premeditadas, repetitivas e prolongadas. Os comportamentos hostis ocorrem repetidas vezes e por um período de tempo estendido. Sua prática é permeada de intencionalidade no sentido de querer prejudicar, anular ou excluir um ou alguns alvos escolhidos.

Hirigoyen conceitua o assédio moral como:

Qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. (2002, apud SOBOLL,2008, p.8)

Apesar do assédio moral não possuir uma legislação específica no Brasil, sua prática pode ser punida através da legislação existente, ou seja, encontra-se fundamentos na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como será exposto abaixo mais detalhadamente.

A Constituição Federal em seu artigo , inciso V, diz o seguinte:

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Nesse mesmo sentido, o inciso X diz:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;.

Nesse mesmo sentido, verifica-se o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que diz que comete ilícito toda pessoa que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa. O artigo 187 do mesmo dispositivo completa que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Além disso, o artigo 927 diz que:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Dessa forma, o assediador poderá ser responsabilizado civilmente pela pratica do assédio moral. Cabendo indenização a vítima, sendo material, em casos em que o assédio tenha causado prejuízos financeiros a vítima, e também indenização moral, ou seja, quando houver prejuízos não palpáveis, não mensuráveis, isto é, danos psicológicos ou a sua imagem.

No âmbito penal, o assédio moral poderá se tornar um crime. Dependendo do caso, o assédio moral poderá ser enquadrado no crime de calúnia, ou seja, quando o assediador acusar o assediado pela prática de algum crime não cometido, conforme artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Sua pena é detenção de seis meses a dois anos mais multa.

Além disso, caso o assediador ofenda publicamente a honra da vítima, poderá ser caracterizado crime de difamação, nos termos do artigo 139, punível com detenção de três meses a um ano mais multa.

Ademais, se o assediador ofender a dignidade ou o decoro da vítima, poderá tipificar crime de injúria, nos termos do artigo 140 do Código Penal, cabendo detenção de seis meses a um ano ou multa.

Já nos casos mais extremos, o assediador poderá ser enquadrado em outros crimes, tais como, lesão corporal, em casos de lesão a integridade corporal ou a saúde da vítima, nos termos do artigo 129 do Código Penal. Crime contra a liberdade individual por constrangimento ilegal, isto é, constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, conforme artigo 146 do mesmo dispositivo. Cabe também crime de ameaça:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

Não estão esgotadas as possibilidades de tipificação do assédio moral no Código Penal, dependendo do caso, há vários outros crimes em que o assédio moral poderá ser enquadrado.

A CLT também prevê consequências em caso de prática do assédio. Se o assédio moral for praticado pelo dono da empresa, preposto, superior hierárquico, ou algum outro funcionário contra empregado, a empresa responde pelo ato ilícito, pois esta é responsável por todos os atos dos funcionários, devendo sempre prezar por um ambiente de trabalho saudável.

Nos termos do artigo 483 da CLT, o assédio moral poderá ser considerado falta grave cometida pelo empregador, ensejando na rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento de todas as verbas devidas, ou seja, o empregado vítima do assédio moral poderá ajuizar uma ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo pleitear nesta mesma ação indenização pelo assédio.

Ou seja, mesmo que o ato seja cometido por um funcionário do mesmo nível hierárquico contra outro funcionário, a empresa poderá ser responsabilizada, pois tem o dever de fiscalizar e punir todos os atos indevidos de seus funcionários.

Em relação ao empregado que comete o assédio, sendo contra outro empregado ou contra algum superior hierárquico, a empresa poderá dispensá-lo por justa causa, conforme autoriza o artigo 482 da CLT.

Dessa forma, verifica-se que apesar do assédio moral não possuir uma legislação específica, tal ato é passível de punição como base na legislação existente, conforme exposto acima.

Referência bibliográfica:

SOBOLL, Lis Andrea. Assédio moral-organizacional: uma análise da organização do trabalho. São Paulo: Ed. Casa do Psicólogo, 2008.

Leidyane Alvarenga

5 Comentários

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Boa tarde Doutora!
Parabéns pelo sue trabalho, pois é muito esclarecedor.
Nos ajuda muito a refletir sobra a aplicação da norma legal ao caso concreto.
Muito obrigado! continuar lendo

Muito obrigada Doutor João. continuar lendo

Bom dia Doutora, parabéns pela publicação, muito esclarecedor,
Gostaria se de tirar uma duvida, a dispensa por justa causa de um funcionário por assedio moral, pode ser feita somente se a empresa tiver um estatuto que especifique isto?
Ou pode ser feita sem a existência deste estatuto, porem com advertências por escrito anteriores ao fato?
Ou a qualquer hora, sem nenhuma documentação? continuar lendo

Bom dia, caro Diomir, o assédio moral por si só poderá acarretar na dispensa por justa causa do empregado. Dependendo da gravidade do assédio moral, a dispensa poderá ocorrer diretamente, ou seja, sem que seja necessária aplicação de advertência, depois suspensão, e somente depois a dispensa.
Para dispensar o funcionário que esteja cometendo o assédio moral ou sexual, a empresa deverá se basear no artigo 482 da CLT, alíneas j e k e não é necessário que exista um estatuto ou uma convenção coletiva prevendo tal dispensa, por ser um ato grave.
Ressalto que, no caso de algum funcionário que esteja cometendo o assédio moral ou sexual, é de extrema necessidade que a empresa tome atitudes imediatas, ou poderá ser responsabilizada também. continuar lendo

Muito Obrigado Dra. Leidyane pelo esclarecimento. continuar lendo