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14 de Maio de 2021

[Modelo] Contrarrazões ao recurso especial

Leidyane Alvarenga , Advogado
Publicado por Leidyane Alvarenga
há 4 anos
[Modelo] Contrarrazões ao recurso especial.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE xxxx.

Processo nº xxxxxxx

xxxxxx, já qualificada na ação em epígrafe que move em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, já qualificado também, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, atendendo intimação, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, que requer que sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local e data)

Advogado/OAB

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDA: xxxxx

ORIGEM: xxxxx

AUTOS Nº xxxxxx

EMÉRITO MINISTRO RELATOR.

EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES.

NOBRE CORTE.

DA PRELIMINAR

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Nobre Relator, o recurso especial interposto pela recorrente não preencheu os requisitos essenciais para análise do mérito. Por esse motivo, não deverá ser conhecido. Vejamos:

O prequestionamento é requisito indispensável na interposição do Recurso Especial, que exige o pronunciamento judicial específico, nesse sentido:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1304882 SP 2011/0120541-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 20/08/2013 - 20/8/2013 RECURSOESPECIAL REsp 1304882 SP 2011/0120541-3 (STJ... da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1403904 RJ 2013/0309330-5 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTODE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. 2.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Ao contrário do alegado pela recorrente, as questões relativas aos preceitos federais não foram debatidas nem tratadas expressamente no acórdão recorrido.

Portanto, requer o acolhimento da preliminar alegada com o não conhecimento do recurso interposto.

DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADO OU LEI FEDERAL

ARTIGO 105, III, a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A recorrente baseia-se no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal para justificar a interposição do Recurso Especial, fundamentando que a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quer seja, condenação à indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é exorbitante e viola os artigos 884 e 944 do Código Civil.

Diz ainda que o valor arbitrado não corresponde aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contudo, o Venerando Acórdão recorrido não negou e nem desprezou literalmente os dispositivos de Leis Federais ao confirmar a condenação de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Conforme muito bem fundamentado pelo Desembargador Relator Bitencourt Marcondes, o valor arbitrado encontra-se em consonância com os parâmetros que devem nortear a fixação da indenização por danos morais.

Portanto, não há em que se falar em violação aos artigos acima citados.

Nesse sentido, este Nobre Tribunal entende que o recurso especial somente é possível de admissibilidade quando o valor da indenização for exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso, vejamos alguns exemplos:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45171 AP 2011/0120094-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DETRÂNSITO. MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃORECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta a condenação em danos morais, fixados em R$ 100.000,00, a ser divida entre os autores, decorrente da morte da vítima em acidente de trânsito por ausência de sinalização em obra viária, sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos. 3. Incidência da Súmula 7 /STJ a obstar a pretensão recursal. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 746555 RJ 2005/0071576-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado. II - Com base nos arts. 37 , § 6º , da CF/88 e 28 , §§ 2º e , do CDC , responde solidariamente a Edilidade em razão dos danos causados a terceiro, pois, em que pese ao estacionamento ser explorado por empresa pública, cabe ao Município a sua implantação, manutenção e operação. III - A modificação do valor arbitrado a título de danos morais nesta instância especial só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos, de acordo com as circunstâncias dos fatos. Precedentes: REsp nº 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/04; AGA nº 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/04; REsp nº 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/03 e REsp nº 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/03. IV - Recurso especial improvido

Portanto, o Venerando Acórdão não merece qualquer reparo, já que embasado na doutrina e na jurisprudência dos Egrégios Tribunais, tem ainda sólida fundamentação legal, constitucional e se escuda em provas colhidas em contraditório pleno e amplo.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer o acolhimento da PRELIMINAR alegada com o NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto, haja vista que não houve apresentação de prequestionamento, que é requisito indispensável.

Alternativamente, caso a preliminar acima não seja acolhida, requer que o recurso especial NÃO SEJA ADMITIDO por falta de amparo legal, devendo ser repelida a pretensão do recorrente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local e data)

Advogado/OAB

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Leidyane Alvarenga

Advogada OAB/MG 174.611

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18 Comentários

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É um dos procedimentos de pouca prática pelos advogados que militam em comarcas do interior, por isso o pedido de ajuda continuar lendo

Parabéns Dra. excelente peça. continuar lendo

Parabéns Dra. sensacional essa peça. continuar lendo

Ótimo, Dra. me ajudou bastante!!! Excelenteee!! continuar lendo